A Lei nº 11.196/05[EC1], também conhecida como a Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O objetivo da lei é incentivar o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas brasileiras por meio de benefícios fiscais. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. A aplicação da Lei do Bem independe do sucesso na busca pela inovação, assim como da prévia aprovação de órgão governamental.

Quem pode se beneficiar

Empresas brasileiras no regime de tributação pelo Lucro Real, que comprovem regularidade fiscal da pessoa jurídica com a Receita Federal, que desenvolvam projetos de inovação tecnológica e apresentem lucro fiscal no período.